STJ - HC 27497 / SP HABEAS CORPUS 2003/0040513-6


12/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. APELO EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU SOLTO EM RAZÃO DE EXCESSO DE
PRAZO. MAUS ANTECEDENTES CONSIGNADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
SÚMULA Nº 09/STJ.
I - Não faz jus ao direito de apelar em liberdade o réu portador de
maus antecedentes, por não atender o disposto no artigo 594 do CPP.
II - A condição de ser o acusado possuidor de maus antecedentes, bem
como de ter a personalidade voltada para o crime, é suficiente para
motivar e justificar a sua custódia preventiva, e, por conseqüência,
subtrair do réu o direito de apelar em liberdade.
III - As condições pessoais favoráveis do paciente não ensejam, por
si, automaticamente, o direito de apelar em liberdade, se o réu, que
fora preso em flagrante, solto em virtude de excesso de prazo, é
considerado, no decisum, como de elevada periculosidade.
IV - A exigência de prisão provisória para apelar não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula nº
09-STJ).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 27497 / SP HABEAS CORPUS 2003/0040513-6
Fonte DJ 12.08.2003 p. 250
Tópicos processual penal, habeas corpus, crime hediondo.

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