STJ - EREsp 332644 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062384-1


12/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO PARA RECURSO. FLUÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL
E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO.
É prerrogativa do Ministério Público a intimação pessoal (artigos
18, inciso II, alínea h da LC 75/93 e artigo 41, inciso IV da Lei
8625/93) e o prazo para recurso começa contar da data em que o
representante do Parquet, indiscutivelmente, teve a ciência
inequívoca da decisão, no caso, a data em que passou a oficiar
perante o Juízo prolator da decisão recorrida, conforme Portaria de
designação colacionada aos autos.
Precedentes.
Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 332644 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062384-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 187
Tópicos processual penal, embargos de divergência em recurso especial, ministério público.

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