TST - E-AIRR - 213/1999-112-15-00


13/mai/2005

ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DA PARTE - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. Quando a parte comunica a alteração em sua razão social e não traz de pronto os documentos respectivos, o Relator do feito deve proferir despacho abrindo prazo para que comprove o fato. Considerar a Agravante como parte estranha à lide porque, embora tenha informado ao Juízo a modificação na primeira oportunidade em que falou nos autos, não trouxe a documentação respectiva, sem lhe dar ensejo para isto, constitui excesso de rigor formal que afronta a garantia da ampla defesa prevista no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 213/1999-112-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos alteração na denominação da parte, comunicação ao juízo na primeira oportunidade, quando a parte comunica.

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