TST - AIRR - 1130/1999-043-15-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, logicamente suas razões devem ser dirigidas à demonstração do equívoco da decisão denegatória de seguimento do apelo. Assim, o apelo interposto sem a observância de tal pressuposto de regularidade formal não merece ser conhecido. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1130/1999-043-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, não impugnação da decisão denegatória, pressuposto de regularidade formal.

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