STJ - HC 26083 / DF HABEAS CORPUS 2002/0174651-4


12/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, I, II DO CP.
ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE AUTORIA.
REEXAME DE PROVA.
I - Com o recebimento da denúncia, resta superada a alegação de
possível ilegalidade do auto de prisão em flagrante (precedentes).
II - As alegações de negativa de autoria envolvem o reexame
aprofundado do material fático-probatório dos autos, procedimento
defeso na via estreita do writ. (Precedentes).
III - Mostrando-se necessária, a primariedade, os bons antecedentes,
além da residência fixa e do emprego definido não impedem a
constrição cautelar (precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26083 / DF HABEAS CORPUS 2002/0174651-4
Fonte DJ 12.08.2003 p. 249
Tópicos processual penal, habeas corpus, art 157, § 2º, i, ii do cp.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›