TST - AIRR - 1839/2000-023-05-00


13/mai/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. SÓCIO COTISTA. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese indicada no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Não atende esse pressuposto recurso de revista fundado na alegação de afronta direta e literal ao inciso XXXVI do artigo 5º da CF/1988, que se refere à coisa julgada, cujo exame precederia, necessariamente, o da possível violação, pelo Tribunal Regional, de normas infraconstitucionais, de modo que a ofensa ao texto constitucional, se fosse possível admiti-la, seria apenas reflexa, e não direta e literal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1839/2000-023-05-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista interposto na, sócio cotista, desprovimento.

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