TST - AIRR - 547/1999-008-10-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Violação de norma infraconstitucional não afronta recurso de natureza extraordinária. Enunciado nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 547/1999-008-10-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 5º, inciso ii da constituição.

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