STJ - HC 24059 / SP HABEAS CORPUS 2002/0105207-0


12/ago/2003

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA DE
HABILITAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO
CRIME DE FALSO PARA ESTELIONATO. DESCABIMENTO. VÍCIO NA DOSIMETRIA.
OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DA CORTE
ESTADUAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E CONCEDIDO.
1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de
que, editada a sentença condenatória, restam preclusas as questões
referentes à denúncia.
2. A tese da absorção do crime de falso pelo de estelionato,
levantada somente por ocasião da impetração do presente writ, não
pode ser conhecida por implicar aprofundado exame dos fatos e da
prova colhida, incabível na via eleita.
Precedentes.
3. Não há falar em absorção do crime de falso pelo estelionato
quando remanescente a potencialidade lesiva daquele. (enunciado nº
17/Súmula do STJ).
4. A dupla consideração da reincidência na dosimetria da pena, vale
dizer, como desfavorável circunstância judicial, e como agravante
genérica, viola, induvidosamente, o princípio ne bis in idem,
devendo, pois, ser reparada na via do remédio heróico.
5. A superveniente impetração de habeas corpus perante a Corte
Estadual inibe o conhecimento de writ dirigido à instância superior
quando a questão a ser decidida não se constituiu em objeto de
decisão do acórdão da apelação.
6. Ordem parcialmente conhecida e concedida para afastar a agravante
da reincidência da condenação do paciente e, conseqüentemente,
reduzir a pena imposta.

Tribunal STJ
Processo HC 24059 / SP HABEAS CORPUS 2002/0105207-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 261
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, falsificação de carteira de habilitação.

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