TST - AIRR - 1141/1998-018-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. O apelo não se viabiliza por meio da divergência jurisprudencial apresen-tada, pois os arestos trazidos a confronto ora se apresentam inservíveis (art. 896, “a”, da CLT), ora inespecíficos (En. 296/TST). O apelo, de qualquer forma, não lograria êxito por meio de divergência jurispruden-cial, pois o acórdão regional decidiu em consonância com a OJ 125 da SBDI-1/TST, atraindo o óbice do En. 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Acrescente-se que contrariedade à Súmula do STF não está enquadrada entre as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista de que trata o art. 896 da CLT. As alegadas violações dos arts. 461 da CLT e 37, XIII, da Carta Magna não foram discutidas pelo acórdão regional, atraindo a incidência do En. 297/TST. Ressalte-se que o acórdão regional deixou claro que a pretensão do autor é de observância dos ditames do quadro de carreira próprio dos empregados regidos pela CLT, e não dos empregados estatutários, como afirma o recorrente. Por esta razão, não há que se falar em ofensa ao art. 37, II, da CF/88, mesmo porque não houve enquadramento do reclamante no cargo ao qual pleiteava equiparação salarial, mas tão-somente as diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1141/1998-018-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferenças salariais decorrentes, o apelo não se.

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