TST - AIRR e RR - 90547/2003-900-02-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1.A cláusula penal, prevista no art. 920 do Código Civil de 1916, tem natureza de indenização previamente fixada pelas partes (acordo de vontades) a ser paga em razão do inadimplemento de uma obrigação. 2.A multa cominatória, por sua vez, de índole processual, não visa qualquer indenização por inadimplemento. Pelo contrário, sua fixação tem precisamente a finalidade de prevenir o descumprimento da obrigação, de sorte que a estipulação da multa não isenta o devedor do cumprimento da obrigação principal.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 90547/2003-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista multa cominatória, limitação, art.

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