TST - AIRR - 2246/1998-096-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE RITO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO REAL. ARTIGO 794 DA CLT. NÃO-PROVIMENTO. Conquanto revele-se irregular a adoção do procedimento sumaríssimo já em grau recursal, não se declara a nulidade do malsinado ato caso não haja qualquer prejuízo real daí decorrente. Na hipótese vertente, tem-se que foram suficientemente debatidas as questões devolvidas à apreciação da Corte Regional, que cuidou de fundamentar seu acórdão, sem se ater ao disposto no artigo 895, IV, da CLT. Logo, considerando-se o comando inserto no artigo 794 da CLT e em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tem-se como inviável o provimento do agravo em foco, neste particular. Restabeleço, contudo, o rito ordinário no julgamento do presente recurso, mas verifico que a reclamada limitou sua insurgência à conversão do rito, não se insurgindo contra os fundamentos pelos quais o Juízo de Admissibilidade a quo denegou seguimento ao seu apelo no tocante ao tema “responsabilidade subsidiária” - o que inviabiliza a análise do apelo, pelo disposto no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2246/1998-096-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, conversão de rito em segunda instância, inexistência de prejuízo real.

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