TST - AIRR - 341/2002-059-19-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REMESSA OFICIAL. ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 334 DA SDI-I. Havendo condenação do Município/Reclamado pela Vara do Trabalho e não inexistindo recurso ordinário para o Regional, ocorre preclusão em razão da devolução da matéria se dar apenas por força da remessa oficial prevista no DL 779/69, e não tendo agravamento da condenação, logo, nos termos da Orientação Jurisprudencial desta Corte nº 334 da SDI-I, incabível o recurso de Revista. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 341/2002-059-19-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista remessa oficial, ente público.

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