TST - AIRR - 1241/2002-005-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Tendo o acórdão regional mantido a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos a qual está lastreada na análise do conjunto probatório não há que se cogitar acerca da ofensa à literalidade do artigo 5º, incisos V e X, da CF. Conclusão contrária demandaria o reexame dos fatos e provas que norteiam a demanda, o que é inviável, pela via do recurso de revista, por força da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1241/2002-005-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo.demissão por justa causa, indenização por danos morais.

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