TST - AIRR - 11112/2002-902-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A cobrança da contribuição assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical correspondente, bem como o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal/88. Inteligência do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11112/2002-902-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, a cobrança da contribuição.

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