TST - AIRR - 7115/2002-906-06-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MATÉRIA DE PROVA. O Regional indeferiu a equiparação salarial com a paradigma porque não preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT e pela vedação do inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal. Mesmo que se desconsiderasse a vedação constitucional, o reexame dos pressupostos fáticos da isonomia não pode ser feito em sede extraordinária (Súmula 125 desta C. Corte). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7115/2002-906-06-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, equiparação salarial, matéria de prova.

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