STJ - HC 25640 / GO HABEAS CORPUS 2002/0160623-0


12/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA. INEXISTÊNCIA.
SÚMULA 09/STJ. RÉU FORAGIDO APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. PERICULOSIDADE DO
PACIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. TESES DEFENSIVAS. DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
I - Frente à possibilidade de nova interposição do recurso de
apelação, resta assegurado ao paciente o princípio constitucional do
duplo grau de jurisdição.
II - "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência" (Enunciado nº
09/STJ).
III - Encontrando-se o réu foragido, faz-se necessário seu
recolhimento à prisão, sob pena de não ser satisfeito pressuposto de
admissibilidade do recurso (precedentes).
IV - Condenado, cuja periculosidade encontra-se devidamente
reconhecida na Sentença, em razão das circunstâncias do crime e de
personalidade voltada para a prática delituosa, não faz jus ao
direito de apelar em liberdade (precedentes).
V - Nos estreitos limites do habeas corpus não é possível acolher
teses defensivas, visando à decretação da nulidade da sentença,
posto ser necessário minucioso exame fático-probatório acerca da
matéria (precedente).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25640 / GO HABEAS CORPUS 2002/0160623-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 249
Tópicos processual penal, duplo grau de jurisdição, ofensa.

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