STJ - HC 25344 / GO HABEAS CORPUS 2002/0149179-7


12/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, DO
CÓDIGO PENAL. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
Inexistindo prejuízo, em termos de relação causal com a condenação,
não se reconhece nulidade por suposta defesa deficiente (Súmula nº
523-STF).
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25344 / GO HABEAS CORPUS 2002/0149179-7
Fonte DJ 12.08.2003 p. 249
Tópicos processual penal, habeas corpus, latrocínio.

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