STJ - HC 22359 / MG HABEAS CORPUS 2002/0057699-6


12/ago/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97. MULTA E
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
I - A pena de multa e a restritiva de direito na modalidade de
prestação pecuniária possuem natureza jurídica diversa.
II - Uma vez descumprida a pena de multa, será convertida em dívida
de valor, enquanto a prestação pecuniária pode se converter em pena
privativa de liberdade (precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22359 / MG HABEAS CORPUS 2002/0057699-6
Fonte DJ 12.08.2003 p. 248
Tópicos processo penal, habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›