TST - E-RR - 11960/2002-902-02-00


13/mai/2005

RECURSO DE EMBARGOS. HIPÓTESE DE DESERÇÃO. Não tendo sido atingido o quantum da condenação, era necessário que fosse efetivado novo depósito recursal para a interposição do Recurso de Embargos, ou do montante necessário para atingir o total da condenação ou do mínimo exigido para o Recurso (Súmula 128 do TST), o que não ocorreu, acarretando a deserção do apelo. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 11960/2002-902-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de embargos, hipótese de deserção, não tendo sido atingido.

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