TST - RR - 92188/2003-900-11-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. Infringência ao disposto no art. 37, inc. II e § 2º, da Constituição Federal. Nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, salvo em relação ao valor concernente ao trabalho efetivamente realizado. Devido, ainda, o pagamento dos valores relativos aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, na forma do art. 19-A da Lei nº 8.039/1990. Enunciado nº 363 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 92188/2003-900-11-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›