STJ - HC 26660 / SP HABEAS CORPUS 2003/0009408-6


12/ago/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO.
PROGRESSÃO DE REGIME.
I - Os condenados como incursos no art. 12 da Lei 6.368/76 devem
cumprir a pena privativa de liberdade em regime integralmente
fechado (ex vi art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90).
II - Os crimes hediondos, e os legalmente assemelhados,
excetuando-se os de tortura, estão sujeitos, em sede de execução da
pena privativa de liberdade, ao disposto no art. 2º, § 1º da Lei nº
8.072/90, sendo, portanto, vedada a progressão do regime prisional
de cumprimento de pena. Precedentes.
III - A Lei nº 8.072/90, em seu art. 2º, § 1º, não é
inconstitucional. (Plenário do Pretório Excelso).
IV - A Lei nº 9.455/97, que admitiu a progressão do regime prisional
para os crimes de tortura, não afetou o art. 2º, § 1º, da Lei nº
8.072/90, que continua a regular o regime prisional dos demais
crimes hediondos.
V - Os Pactos de São José da Costa Rica e Internacional dos Direitos
Civis e Políticos não revogaram a Lei dos Crimes Hediondos.
VI - O artigo 10 da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, aplica-se
apenas aos condenados por crimes decorrentes de organização
criminosa.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 26660 / SP HABEAS CORPUS 2003/0009408-6
Fonte DJ 12.08.2003 p. 249
Tópicos penal, habeas corpus, tráfico de entorpecentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›