TST - ED-AIRR - 27032/2002-902-02-00


13/mai/2005

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO DE REVISTA À LUZ DOS ARTS. 897 E 896, § 2º, DA CLT Não há que se falar em omissão ou obscuridade no acórdão embargado pois o agravo de instrumento e o recurso de revista foram examinados à luz dos arts. 897 e 896 da CLT. A pretensão do Embargante de ver concedido efeito modificativo aos embargos declaratórios para que sejam providos o Agravo de Instrumento e o Recurso de Revista, em razão de suposto erro de julgamento, não encontra apoio nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 27032/2002-902-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos inexistência de omissão ou obscuridade, exame do agravo de instrumento e do recurso de revista, 897 e 896, §.

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