STJ - REsp 173188 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0031397-4


12/ago/2003

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. “PLANO VERÃO”.
LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RELAÇÃO DE
CONSUMO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
- Segundo assentou a Segunda Seção do STJ, o Código de Defesa do
Consumidor é aplicável aos contratos de depósito em caderneta de
poupança firmados entre as instituições financeiras e os seus
clientes.
- Adequação da ação civil pública e legitimidade do IDEC em se
tratando, como no caso, de interesses ou direitos individuais
homogêneos.
- A circunstância de o CDC haver sido editado após o período
questionado nesta ação (janeiro/89) não obsta a que venha o IDEC
postular, em nome próprio, direito de terceiros.
Recurso especial conhecido e provido, a fim de afastar a extinção do
processo sem conhecimento do mérito, por ilegitimidade de parte
ativa.

Tribunal STJ
Processo REsp 173188 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0031397-4
Fonte DJ 12.08.2003 p. 226
Tópicos ação civil pública, caderneta de poupança, “plano verão”.

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