TST - AIRR - 2958/2000-030-15-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista está adstrita à demonstração de violação literal de preceito de lei e de divergência jurisprudencial ou contrariedade com Súmula de Jurisprudência ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, nos exatos termos do artigo 896 da CLT. Não logrando a parte mostrar a exata adequação de seu recurso a esses pressupostos intrínsecos de cabimento, é inviável o impulsionamento do recurso, porque desfundamentado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2958/2000-030-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação de preceito de lei.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›