STJ - HC 27452 / DF HABEAS CORPUS 2003/0038045-3


12/ago/2003

EXECUÇÃO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. CRIME CONSIDERADO
HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. TRABALHO EXTERNO. DECISÃO
JUDICIAL. RAZOABILIDADE.
Não constitui constrangimento ilegal nem desvio de poder, a decisão
judicial, que indefere a possibilidade do réu condenado por crime
tido por hediondo, cuja pena prescreve ser em regime integralmente
fechado, de ser favorecido com proposta de trabalho externo, em
detrimento de outros condenados em regime menos gravoso, que
aguardam a mesma oportunidade de conseguirem uma vaga para iniciarem
o trabalho, preservando assim, a disciplina no meio carcerário, bem
como a igualdade nos ditos procedimentos.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 27452 / DF HABEAS CORPUS 2003/0038045-3
Fonte DJ 12.08.2003 p. 250
Tópicos execução penal, extorsão mediante seqüestro, crime considerado hediondo.

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