TST - RR - 512/2001-024-07-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO MÍNIMO JORNADA REDUZIDA - PROPORCIONALIDADE DIREITO À INTEGRALIDADE DO VALOR. Inexistindo comprovação nos autos de que contrato de trabalho foi firmado no sentido do pagamento do salário mínimo proporcional ao número de horas laboradas, é devido o salário em sua integralidade. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 512/2001-024-07-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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