TST - AIRR - 1720/2002-431-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DO ENUNCIADO 126, DESTA CORTE. A tese da dispensa por justa causa, sob o argumento de que a Reclamante teria, supostamente, adulterado o conteúdo de atestado médico, foi afastada pelo Regional que decidiu com base na prova colhida nos autos. Desta forma, qualquer modificação do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, encontrando óbice no Enunciado 126, desta Corte Superior. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE REINTEGRAÇÃO. A decisão que concedeu a reintegração decorrente da estabilidade provisória da gestante, com supedâneo no art. 10, II, “b”, do ADCT, não se rende à invocada ofensa ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 5º, II, da CF, cuja violação, somente se dá por via reflexa, o que não se coaduna com a regra inscrita no art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1720/2002-431-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, justa causa.

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