TST - AIRR - 1156/1996-005-17-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQÜIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do Colendo TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1156/1996-005-17-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, contas de liqüidação.

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