TST - RR - 7205/2002-035-12-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A violação direta e literal do art. 202, § 2º, da CF/88 não resta caracterizada, uma vez que o mencionado dispositivo constitucional não faz qualquer alusão à competência da Justiça do Trabalho. Ressalte-se que se violação existisse seria reflexa, o que não enseja o conhecimento do Recurso de Revista. Não resta caracterizada a divergência jurisprudencial capaz de ensejar o conhecimento do Recurso de Revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7205/2002-035-12-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada centrais elétricas de santa catarina, celesc, complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›