STJ - HC 23282 / PA HABEAS CORPUS 2002/0078420-7


12/ago/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Restando caracterizado o evidente excesso de prazo, desprovido de
justificativa razoável, o réu deve ser posto em liberdade.
Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 23282 / PA HABEAS CORPUS 2002/0078420-7
Fonte DJ 12.08.2003 p. 248
Tópicos processo penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, homicídio qualificado.

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