STJ - HC 21829 / RS HABEAS CORPUS 2002/0049370-1


12/ago/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DL
201/67. EXAME PERICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CPP. INOCORRÊNCIA.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA.
ART. 44, § 2º DO CP. PERDA DO CARGO. EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO
DA CONDENAÇÃO.
I - Havendo outros elementos probatórios, de regra, lícitos,
legítimos e adequados para demonstrar a verdade judicialmente válida
dos fatos, não há razão para desconsiderá-los sob o pretexto de que
o art. 158 do CPP admite, para fins de comprovação da materialidade
da conduta delitiva, apenas e tão-somente, o respectivo exame
pericial.
II – Não há que se falar em ofensa às garantias constitucionais do
devido processo legal e da presunção de inocência se o juízo
condenatório alicerçou-se, fundamentadamente, em robusta prova
documental e testemunhal a evidenciar a materialidade do crime
atribuído ao paciente.
III - Consoante se depreende da própria disposição do art. 44, § 2º,
do Código Penal, na condenação superior a 01 (um) ano, a pena
privativa de liberdade poderá ser substituída por uma pena
restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos,
o que foi devidamente observado pelo juízo a quo, de forma
fundamentada.
IV – De acordo com o que dispõe o § 2º do art. 1º, do Decreto-lei nº
201/67, a execução das penas acessórias de perda do cargo e
inabilitação para o exercício de cargo ou função pública fica
condicionada à existência de condenação definitiva.
Writ parcialmente concedido para suspender a execução do v. acórdão
condenatório, apenas na parte relativa às penas acessórias previstas
no § 2º do art. 1º, do Decreto-lei nº 201/67, até o trânsito em
julgado da condenação, ratificando a liminar anteriormente
concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 21829 / RS HABEAS CORPUS 2002/0049370-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 248
Tópicos penal, habeas corpus, crime de responsabilidade.

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