TST - RR - 403/2001-123-15-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Decisão recorrida que se encontra em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, em que se dispõe que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Aplicação da orientação contida na Súmula 333 do TST e do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, examinando a prova testemunhal, formou seu convencimento. Eventual alteração do julgado implicaria o reexame de provas, o que é inviável, ante os termos da Súmula 126 do TST. PDV.COMPENSAÇÃO. O pagamento de débitos trabalhistas não pode ser compensado com a indenização relativa à adesão a plano de demissão voluntária, uma vez que o valor pago a este título não corresponde a verba de natureza trabalhista. Incidem na espécie os termos da Súmula 18 do TST que estabelece que “a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.” CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve prestação de serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Súmula 381 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 403/2001-123-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo ao desligamento voluntário, adesão.

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