STJ - HC 27644 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0046932-2


12/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. MÉDICA
PLANTONISTA. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
DENÚNCIA INEPTA.
I - O trancamento de ação por falta de justa causa somente é viável
desde que se comprove, inequivocamente, hipóteses, v.g., como a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito.
II - A ausência de justa causa só pode ser reconhecida se
perceptível de imediato com dispensa ao minucioso cotejo do material
cognitivo. Se é discutível a caracterização de eventual ilícito
criminal, não há que se trancar a ação penal por ausência de justa
causa.
III - A inicial de acusação que, sucinta e genérica, não descreve
objetiva e concretamente conduta delitiva e a participação dos
denunciados é formalmente inepta, dada a inobservância do disposto
no art. 41 do CPP.
Habeas Corpus parcialmente concedido para anular, quanto à paciente,
o processo a partir da denúncia, inclusive.

Tribunal STJ
Processo HC 27644 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0046932-2
Fonte DJ 12.08.2003 p. 251
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, homicídio culposo.

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