STJ - HC 18353 / SP HABEAS CORPUS 2001/0105403-6


12/ago/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE
AUDIÊNCIA ESPECÍFICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DE CESTAS
BÁSICAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.
I – Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de
audiência preliminar específica para o oferecimento de proposta de
suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, se foi
aberta oportunidade para que a defesa do acusado, em audiência
designada para o interrogatório do réu, manifestasse-se sobre a
aludida oferta ministerial que, por sinal, veio a ser recusada pelo
denunciado, juntamente com seu defensor.
II – A entrega, por si, de cestas básicas a instituições carentes ou
de auxílio comunitário, observados os princípios da adequação e da
proporcionalidade, constitui exemplo legítimo de condição
facultativa a ser proposta pelo Ministério Público para a obtenção
do benefício da suspensão condicional do processo.
Writ indeferido.

Tribunal STJ
Processo HC 18353 / SP HABEAS CORPUS 2001/0105403-6
Fonte DJ 12.08.2003 p. 247
Tópicos penal, habeas corpus, suspensão condicional do processo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›