TST - AIRR - 1160/2002-281-01-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVA PRÊMIO. PREVALÊNCIA DA NORMA CONTRATUAL QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. 1 - Não se vislumbra ofensa à literalidade dos preceitos constitucionais insculpidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, pois a hipótese não é de redução salarial, tampouco de desconsideração de norma coletiva, já que a decisão originária observou a existência da cláusula normativa invocada pelo reclamante, mas asseverou que, sendo genérica, tal disposição não poderia sobrepor-se ao regulamento específico do prêmio em tela. A alegação de ofensa aos preceitos constitucionais deve se configurar em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de disposições infraconstitucionais, tais como normas coletivas e regulamentos da empresa. A afronta de forma indireta ou reflexa não atende ao permissivo legal do parágrafo 6º do artigo 896 consolidado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1160/2002-281-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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