TST - E-RR - 473242/1998


13/mai/2005

EMBARGOS. ITAIPU. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão não configurada. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. Não se constata violação legal capaz de ensejar o conhecimento do recurso, porque a adesão a Programa de Demissão Voluntária não impede que a Reclamante postule judicialmente parcelas que não tenham relação com a rescisão do contrato de trabalho. Aplicação da OJ nº 270 da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 473242/1998
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos, itaipu, nulidade do acórdão dos embargos de declaração por negativa de.

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