TST - RR - 638816/2000


13/mai/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. O órgão julgador tem o dever de se pronunciar explicitamente sobre os elementos probatórios que se mostram relevantes e pertinentes para o deslinde da causa, quando provocado por meio de embargos de declaração, sobretudo quando constituem premissas fáticas insuscetíveis de revolvimento pela instância extraordinária. Não tendo o Tribunal Regional examinado os fatos que poderiam influenciar na solução da controvérsia relativa à luz da prova testemunhal produzida pelo reclamante e do disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil, caracterizada está a negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a decretação de nulidade do julgado. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 638816/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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