STJ - REsp 500023 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0020552-5


12/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE PRÉVIA. TIPO SUBJETIVO. ABOLITIO CRIMINIS. DISSÍDIO
PRETORIANO.
I - A juntada de documentos, após as alegações finais, e cujo teor
já se encontrava nos autos, não enseja o reconhecimento da nulidade
ex vi art. 563 do CPP. Além do mais, não houve aí questionamento
direto do insculpido no art. 502 do CPP mas, isto sim, em tese, de
norma constitucional cuja apreciação é adequada a recurso para a
Augusta Corte.
II - O art. 83 da Lei nº 9430/96 não criou nenhuma condição objetiva
de punibilidade ou, ainda, condição de procedibilidade (em verdade,
institutos totalmente distintos), sendo regra de incidência que não
obsta, em princípio e em geral, dada a autonomia de esferas, a
persecutio criminis in iudicio. A verificação da situação
excepcional que poderia acarretar a falta de justa causa para a ação
penal implicaria, no caso, em reexame de provas (Súmula nº 07-STJ).
Precedentes.
III - A exigência de perícia (art. 158 do CPP), para supedanear
excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade a par de
concretamente esbarrar no verbete da Súmula nº 07-STJ, carece
objetividade geral. Tudo isto sem contar que, tratando-se de
processo criminal em que o réu não é pessoa jurídica, a verificação,
envolvendo aquele se mostra faticamente complexa e totalmente
impertinente na via eleita.
IV - O tipo subjetivo no injusto do art. 95, alínea d da Lei nº
8212/91 que teve continuidade de incidência no art. 168-A, § 1º,
inciso I do CP (Lei nº 9983/00), se esgota no dolo, sendo
despiciendo qualquer outro elemento subjetivo diverso, mormente a
intenção de fraudar porquanto de estelionato não se trata
(Precedentes do STJ e do Pretório Excelso).
V - A divergência jurisprudencial, para restar tecnicamente
caracterizada, exige o cotejo analítico de acórdãos na forma
indicada nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC (c/c o art. 3º do CPP).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 500023 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0020552-5
Fonte DJ 12.08.2003 p. 254
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, apropriação de contribuição previdenciária.

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