STJ - AgRg no AgRg no Ag 439027 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019634-0


12/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL OFERECIDO VIA FAC-SIMILE. ART. 2º DA LEI Nº 9.800,
DE 26.5.1999. PRAZO DE RECURSO FINDO NA SEXTA-FEIRA. PRETENSÃO DE
CONTAR-SE O PRAZO DE CINCO DIAS PARA A JUNTADA DO ORIGINAL A PARTIR
DA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA. INADMISSIBILIDADE.
- O prazo de cinco dias, previsto na parte final do art. 2º da Lei
nº 9.800, de 26.5.1999, para a apresentação da peça original, não
constitui um prazo novo, mas mera prorrogação do primeiro, o qual é
contínuo, não se interrompendo nos feriados.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 439027 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019634-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 231 RDDP vol. 8 p. 144
Tópicos agravo regimental oferecido via fac-simile, art, 2º da lei nº 9.800, de 26.5.1999.

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