TST - RR - 644929/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TÉRMINO APÓS A DATA-BASE DA CATEGORIA. A projeção do aviso prévio indenizado e sua cessação após a data-base, afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nº 6.708/79 e 7.328/84. (Enunciados nºs 182 e 314 do TST). Com efeito, o contrato de trabalho, no caso, não obstante denunciado em 5.8.97, extinguiu-se, em face da projeção do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço em 4.9.97 de modo que, sendo a data base da categoria do reclamante 1º de setembro, forçosa a conclusão de que não faz jus à indenização adicional, pois a efetiva rescisão não se deu no período que antecede a 30 (trinta) dias da data-base de sua categoria. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 644929/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, indenização adicional prevista no art, 9º da lei nº 7.238/84.

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