STJ - HC 22512 / SP HABEAS CORPUS 2002/0059682-7


12/ago/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATO DE
JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA.
Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do art.
105, I, "c", da Constituição Federal, para julgar habeas corpus
impetrado diretamente nesta Corte Superior, contra ato de Juiz de
primeiro grau.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 22512 / SP HABEAS CORPUS 2002/0059682-7
Fonte DJ 12.08.2003 p. 248
Tópicos processo penal, habeas corpus, trancamento da ação penal.

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