TST - AG-RC - 816705/2001-000-00-00


13/mai/2005

AGRAVO REGIMENTAL RECLAMAÇÃO CORREICIONAL PRAZO PARA PROPOSITURA RECESSO FORENSE E FÉRIAS DOS MINISTROS. O caput do artigo 177 do RITST determina que a contagem dos prazos no Tribunal seja feita segundo as normas estabelecidas nas leis processuais aplicáveis ao processo do trabalho. No caso da reclamação correicional, por se tratar de medida urgente, cabe a aplicação do artigo 174, inciso I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista. Assim, a contagem do prazo para a apresentação de medida correicional não se suspende durante o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 816705/2001-000-00-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo regimental reclamação correicional prazo para propositura recesso forense e, o caput do artigo.

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