TST - RR - 34529/2002-900-09-00


13/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 8.540/92. OJSBDI1 DE Nº 228. Tendo o eg. Regional adotado tese de que os descontos previdenciários e fiscais devam incidir mês a mês, empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao art. 46 da Lei nº 8.540/92, máxime considerando que a OJSBDI1 de nº 228 do TST, interpretando o dispositivo legal referido, definiu que o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos trabalhistas oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 66 E 67 DA CLT. Não tendo o eg. Regional decretado condenação superior ao que foi pedido pelo reclamante na inicial, segundo os fatos narrados no acórdão recorrido, não há falar em julgamento extra petita. Recurso de Revista a que não se conhece. 2.2. TRABALHO EM DESRESPEITO AOS ARTS. 66 E 67 DA CLT. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS. OJSBDI1 DE Nº 110 DO TST. A indenização pelo descumprimento do intervalo interjornada é título diverso das horas extras pagas pelo excesso de jornada, pois oriundo de fato gerador diverso. Estas visam a remunerar a sobrejornada. Aquela visa a indenizar o empregado pela supressão de seu descanso intercalar, não possuindo caráter retributivo de prestação de serviços. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, que veda o conhecimento da revista no ponto (Enunciado nº 333 do TST c/c OJSBDI1 nº 110). Recurso de Revista a que não se conhece. 2.3.

Tribunal TST
Processo RR - 34529/2002-900-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, descontos previdenciários e fiscais, violação do art.

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