TST - RR - 25877/2002-900-21-00


13/mai/2005

CAERN. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 29,55%. ACORDO COLETIVO COM CLÁUSULA DE DESISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista, quando não caracterizadas as apontadas violações constitucionais e legais, bem como quando não restar demonstrada, à luz do Enunciado 296 do TST, a divergência jurisprudencial pretendida. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 25877/2002-900-21-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos caern, diferenças salariais de 29,55%, acordo coletivo com cláusula de desistência de cumprimento de sentença.

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