TST - RR - 10452/2002-900-02-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. Tendo em vista que ficou registrado no acórdão regional que o próprio reclamante, em sua exordial, salientou que percebia como média remuneratória a importância de R$ 603,70 (seiscentos e três reais e setenta centavos), composta de várias denominações, todas de natureza salarial, e também por ser o Autor, empregado de autarquia estadual, não há como prevalecer a pretensão neste particular, porquanto a decisão regional está em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial 272 da SDI-1 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Existe, realmente, cumulação de adicional por tempo de serviço e a forma de cálculo em apreço constitui violação ao art. 37, XIV da CF/88, porque esse dispositivo veda a acumulação ou o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 10452/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, salário inferior ao salário mínimo legal, tendo em vista que.

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