TST - AIRR - 794252/2001


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EFEITOS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com o Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do Enunciado 333, deste Tribunal. Outrossim, a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT, é inadmissível recurso de revista por dissenso de teses, quando a decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. No mais, não autoriza a via extraordinária a alegação de divergência jurisprudencial com base em arestos provenientes do mesmo Tribunal prolador da decisão recorrida, à luz do disposto na alínea “a” do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794252/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria, efeitos.

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