TST - AIRR - 15168/2002-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É dever da parte a correta formação do instrumento, acarretando o não conhecimento do agravo quando faltarem peças indispensáveis no traslado. Aplicação do artigo 897, § 5º, da CLT, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15168/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado incompleto, não conhecimento do recurso.

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