TST - RR - 49636/2002-900-02-00


13/mai/2005

DESERÇÃO CUSTAS - JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do § 1º, do art. 4º, da Lei 1.060/50, com a redação que lhe foi dada pela Lei 7.510/86, é forçoso reconhecer que a declaração de pobreza, feita por simples pedido na inicial, é suficiente ao deferimento da gratuidade de justiça. Vale observar que no caso em tela o benefício da gratuidade foi expressamente concedido, não havendo revogação da concessão de benefício até a prolação do Acórdão Regional. A desconstituição do direito do benefício foi ato posterior à interposição do Recurso Ordinário, não podendo a decisão retroagir para tornar deserto o recurso interposto sob a égide do benefício. Se entendia o Regional que seria indevida a gratuidade da justiça concedida, deveria ter aberto o prazo para que a parte sanasse a aludida irregularidade sob pena de violação do direito constitucional ao devido processo legal e da ampla defesa. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 49636/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos deserção custas, justiça gratuita, nos termos do §.

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