STJ - REsp 215881 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0045345-0


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC.
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDO. ILEGALIDADE.
POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO.
A Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e
ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste
egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu
da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de
Inconstitucionalidade nestes autos), permanecendo a mácula também na
esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa indigitada
taxa proscrita do sistema e substituída pelos índices oficiais de
correção monetária.
A utilização da Taxa SELIC como remuneração de títulos é
perfeitamente legal, pois toca ao BACEN e ao Tesouro Nacional ditar
as regras sobre os títulos públicos e sua remuneração. Nesse ponto,
nada há de ilegal ou inconstitucional. A balda exsurge quando se
transplantou a Taxa SELIC, sem lei, para o terreno tributário.
Determinando a lei, sem mais esta ou aquela, a aplicação da Taxa
SELIC em tributos, sem precisa determinação de sua exteriorização
quântica, escusado obtemperar que mortalmente feridos de frente se
quedam os princípios tributários da legalidade, da anterioridade e
da segurança jurídica. Fixada a Taxa SELIC por ato unilateral da
Administração, além desses princípios, fica também vergastado o
princípio da indelegabilidade de competência tributária.
Afastada a aplicação da Taxa SELIC, deve incidir, em substituição, a
correção monetária pelos coeficientes oficiais, pois esta representa
apenas a atualização do valor real do débito, corroído pela
inflação. A esse respeito, é orientação pacífica no Documento:
557620 - EMENTA / ACORDÃO - Site Certificado- DJ: 12/08/2003 Página
1 de 2 âmbito desta Corte que a partir da vigência da Lei n.
8.383/91, a correção monetária na repetição de indébito deve ser
feita pela UFIR.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 215881 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0045345-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 163 REPDJ 12.08.2003 p. 206
Tópicos recurso especial, fazenda nacional, empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis.

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