TST - RR - 58853/2002-900-04-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. JORNADA SUPLEMENTAR. REGIME DE SOBREAVISO. O entendimento do Tribunal de origem não atenta contra a literalidade do art. 5º, II, da Lei Maior, pois a decisão foi proferida com respaldo na ausência de prova do que fora alegado pela reclamada, bem assim na prova testemunhal produzida, não havendo falar em ausência de base legal para o deferimento do pleito, sendo certo que o princípio da legalidade encerra princípio genérico do nosso ordenamento jurídico, cuja violação pressupõe a configuração de infringência de norma infraconstitucional, daí porque a violação não será direta e literal na forma exigida pela alínea c do art. 896 da CLT, ocorrendo, quando muito, por via oblíqua. Revista não conhecida. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. O art. 7º, incisos VI e XXIII, da Lei Maior não versa sobre a natureza do adicional de periculosidade, se seria salarial ou não. Os demais preceitos citados, igualmente, não afastam a natureza salarial do adicional de periculosidade, sendo indiscutível a natureza interpretativa da matéria combatida, a teor do Enunciado 22l do TST. A violação de dispositivo legal ocorre quando o juiz lhe empresta uma interpretação manifestamente errônea, no sentido de não estar apoiada em argumentação digna de consideração, absolutamente indiscernível na decisão local. Ressalte que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui.

Tribunal TST
Processo RR - 58853/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, jornada suplementar, regime de sobreaviso.

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